Acórdão nº 0059062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART334 ART342 ART406 N1 ART436 N1 ART441 ART799 N1 ART848.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG125.

Sumário: O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina...

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