Acórdão nº 0063132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART361 N2 ART363. CCIV66 ART363 N2 ART371.

Sum·rio: I - A falsidade de um atestado de residÍncia passado por Junta de Freguesia pode ter influÍncia na decis„o da causa, sendo o objecto desta a reivindicaÁ„o de um prÈdio pelo propriet·rio e a defesa do demandado, por excepÁ„o, o facto de ali residir, com tÌtulo...

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