Acórdão nº 0060404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03. CONST82 ART18 ART53 ART81 ART202.

Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 DE 1985/02/15.

Sumário: I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de 3 de Maio, não é inconstitucional. II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas...

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