Acórdão nº 0071314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART1 N1 N2 ART8. CPC67 ART26 ART710 N2 ART712 N1 B. LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG245. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314.

Sumário: I - Compete ao requerente do benefício de assistência judiciária a demonstração do estado de insuficiência económica no momento em que deduz o pedido de concessão da assistência judiciária. II - Se instruir o pedido com documentos referentes à sua situação económica em anos anteriores eles são irrelevantes para a apreciação do pedido. III - A questão da legitimidade é aferida pela posição relativa das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o Autor na petição inicial. IV - "Estabelecimento" e "Instalações"...

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