Acórdão nº 0037416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART18 N1 N2 ART25 ART31 N1 ART62 ART2031. D 36987 DE 1948/07/24 ART2. PORT 22869 DE 1967/09/04 ART3 N2. CPC67 ART446 ART1371 N1 ART1383. CCJ62 ART144 N2 ART145 N2.

Legislação Estrangeira: DIR SUC 1985/04/10 ART2 ART5 ART9 ART86. PRINCIPIOS GERAIS DIR CIV ART149 ART150 ART156.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321.

Sumário: I - À sucessão de individuos chineses aplica-se a Lei civil chinesa vigente à sua morte. II - Segundo...

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