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Acórdão nº 0043866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1 B. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 A ART71 N1 B. CPC67 ART264 N1 ART512 ART712 ART972.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986 DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.

Sumário: I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e...

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