Acórdão nº 0042956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 A B C ART1096 N1 A. RAU90 ART66 ART69 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG457. AC RE DE 1985/07/25 IN CJ ANOX T4 PAG289.

Sumário: I - É requisito autónomo do direito de denúncia para habitação própria do contrato de...

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