Acórdão nº 0277553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART24 ART48 ART52 ART71 ART74 ART76 N4 ART296 ART297 N1 N2. CPP29 ART34 ART665. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3. CP82 ART48 ART52 ART71 ART76 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/10/16 IN BMJ N350 PAG175. AC RC DE 1984/02/01 IN BMJ N334 PAG539. ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194.

Sum·rio: I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (r·dio leitor - cassetes instalado em veiculo automÛvel), ocorrido h· cerca de 7 anos por 2 RR, prim·rias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspens„o da execuÁ„o da pena imposta. II - Por determinaÁ„o do que seja "valor...

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