Acórdão nº 0077874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Data24 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Sumário: I - O artigo 78 n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no BTE - Boletim do Trabalho e Emprego n. 3, de 1986/01/22, atribui a todos os trabalhadores de seguros, na data da cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma, o direito...

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