Acórdão nº 0277403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART414 ART422 ART447 ART448 ART667. CP82 ART24 ART26 ART201. CPC67 ART668. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio: I - A n„o comparÍncia da ofendida na audiÍncia de julgamento, no crime de violaÁ„o, por se encontrar em parte incerta de FranÁa n„o consubstancia a nulidade do art. 98 n. 1 do CP de 1929, quando o tribunal ordena a leitura do seu depoimento prestado...

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