Acórdão nº 0275613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 A.

Sum·rio: I - A declaraÁ„o feita por carta, pelo asilado, de que n„o lhe interessa o direito de asilo que lhe foi concedido em Portugal, constitui fundamento de perda daquele direito, por forÁa do disposto no artigo 11 alÌnea a) da Lei n...

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