Acórdão nº 0021035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Data16 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART171 ART183 ART190 ART192 N1. CPC67 ART292 N1 ART680 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01. CPP29 ART649.

Sumário: Não beneficiando o recorrente de qualquer isenção, o seu requerimento...

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