Acórdão nº 0055511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 ART857 ART858 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/09/25 IN CJ ANOXV T4 PAG218.

Sumário: I - Não constitui novação a entrega de um cheque para cumprimento de uma obrigação, pois a intenção é só a de extinguir a obrigação. II - A...

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