Acórdão nº 0058042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART1255 ART1260 N2 ART1296 ART1278 ART1296 ART2031 ART2119.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC RL DE 1978/02/17 IN CJ ANOIII T2 PAG364. AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG198.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí constantes; II - A usucapião só pode ser invocada como...

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