Acórdão nº 0065482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART210 N2. OTM78 ART155 N1 ART156 N1 ART182 N1 N2 N3. DL 314/78 DE 19878/10/27. OTM62 ART96 N2 N3. DL 44288 DE 1962/04/20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/06 IN CJ ANOXI T2 PAG104.

Sumário: Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele...

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