Acórdão nº 0076904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Data27 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART11 ART12. CPC67 ART712 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N315 PAG179.

Sumário: I - A nota de culpa deduzida em processo disciplinar deve conter a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, com enumeração precisa e concreta de todas as ciscunstâncias de modo, tempo e lugar em que os factos foram praticados. II - Referências como "apresentar-se ao serviço frequentemente embriagado...", "comportamento sistematicamente desestabilizador, conflituoso e incorrecto..." são imputações vagas e genéricas ou meros juízos de valor sobre factos não descriminados. III - Um tipo de imputação genérica não...

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