Acórdão nº 0076364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: CPT81 ART30 ART31 ART159 ART162 ART163. CPC67 ART287 E ART470 N1 ART493 N2 ART710 N1. CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N31 IS 1990/08/22 CLAUS27 C.

Sumário: I - Não tem sentido decretar-se a anulação da deliberação da Direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, pedida por um dos elementos eleitos pela Assembleia Geral do Sindicato (para o secretariado das secções sindicais), sob a alegação de ter sido excluído para o exercício das suas funções no secretariado, quando a própria Direcção do Sindicato, antes da propositura da acção havia já...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT