Acórdão nº 0052241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART229 N2 ART679 ART1015 N1 N2. CCIV66 ART9 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/07/01 IN BMJ N32 PAG182.

Sumário: I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de...

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