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Acórdão nº 0050851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART630 N2 ART638 ART651 N2 ART664. CE54 ART5 N2 N5 ART6 N1 ART10 ART38. CCIV66 ART360 ART503 N3 ART508 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG101. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG413. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG385. AC STJ DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG845. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N359 PAG506. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG329. AC RP DE 1981/11/04 IN BMJ N312 PAG306. AC RE DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG293. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG123. AC RC DE 1987/11/17 IN BMJ N371 PAG551. AC RC DE 1985/10/20 IN CJ ANOX T4 PAG83.

Sumário: I - Tendo havido anteriormente um adiamento na inquirição de testemunhas, em carta precatória, por falta do mandatário, não é admissível um novo com fundamento em falta de testemunhas. II - Ao Tribunal cumpre resolver questões concretas, e não decidir teses abstractamente enunciadas, pelo que não interessa apreciar agravo de despacho que em nada pode influenciar o exame da causa. III - Não é admissível ampliar a...

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