Acórdão nº 0054101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12. CCIV66 ART219 ART222.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/10/20 IN CJ T4 ANOVII PAG286. AC RE DE 1983/07/07 IN CJ TIV ANOVIII PAG307.

Sumário: É válida uma estipulação verbal acessória (estabelecendo a obrigação de o senhorio instalar ramais para abastecimento de electricidade e água à casa locada) de um contrato de arrendamento para habitação formalizado por escrito particular em 1 de Fevereiro de 1974. Na verdade, ao tempo (antes da...

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