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Acórdão nº 0024681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART349 ART351 ART1117 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANO1977 T4 PAG800.

Sumário: I - Quando na sentença se diz: "estes factos alegados pelo Réu são meros indícios de que a Autora há muitos anos sabia da alienação, o que não transmite a certeza de que estará necessariamente imbuída uma decisão judicial", aí não se está a reconhecer a existência de indícios de que a recorrida há muitos anos sabia da alienação. II - Aí tão só se exprime que os factos alegados pelo Réu são meros indícios mas não são prova suficiente, não são factos instrumentais que transmitam a certeza necessária a uma decisão judicial, neste caso, a prova assente de que a Autora há muitos anos sabia da alienação. III - O julgador pode tirar ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal...

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