Acórdão nº 0035576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24. L 101/88 DE 1988.

Sumário: O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de...

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