Acórdão nº 0277593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N2 ART213 ART380 ART411 N1. CPC67 ART686 N1.

Sumário: "Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido de aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou em julgado. Deste modo, o pedido de...

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