Acórdão nº 0041756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A.

Sumário: I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento. II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo...

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