Acórdão nº 0074224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

Data06 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Sumário: I - A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho determina, logo que conhecida pelas partes, a caducidade do contrato do trabalho. II - Provado que ao trabalhador apenas foi atribuida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não estão preenchidos os...

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