Acórdão nº 0050711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART755 ART754 ART824 N2 N3 ART759.

Sumário: I - Para considerar o réu parte legítima não há que averiguar se agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a violação de um direito. II...

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