Acórdão nº 0055161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Data05 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART383 N3 N4.

Sumário: A confissão de o arrendamento ser para habitação, feita pelo autor em impresso usualmente existente no mercado, só por ele subscrito e apresentado na repartição de finanças para participação do contrato para fins fiscais na pendência do processo e pelo facto de ter sido suspensa a instância para esse efeito, é, nos termos do artigo 358, n. 2 e n. 4 do Cód. Civil, livremente...

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