Acórdão nº 0056721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/10/30. AC STJ DE 1990/01/30.

Sum·rio: I - Ordenada, em providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse, a restituiÁ„o provisÛria ao requerente do terreno onde se encontrava um armazÈm de que era arrendat·rio, demolido em terraplanagem, n„o pode deixar de tal posse lhe ser conferida em auto com o fundamento de...

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