Acórdão nº 0056111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART1340 ART1352.

Sumário: I - É nula a conferência de interessados se da respectiva acta não constar o preço por que as verbas foram adjudicadas aos interessados. II - Deve ser...

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