Acórdão nº 0055012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

Data30 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1055 ART1083 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N279 PAG250. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG375. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG76.

Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo...

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