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Acórdão nº 0076434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N2 ART710 N1 ART712 N2 ART792. CPT81 ART84 N1.

Sumário: I - A Ré não tem legitimidade para recorrer do despacho que aplicou multa às testemunhas faltosas, as quais embora não sejam partes na acção, são terceiros directa e efectivamente prejudicados pela decisão; II - O advogado da Ré embora requeresse a justificação das faltas com o fundamento de que as informou que o julgamento iria ser adiado, o certo é que nem o advogado da Ré é mandatário das testemunhas, nem sequer podia assegurar, ao tempo, que a audiência ia...

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