Acórdão nº 0031981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução28 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART479. CPC67 ART26 N1 N2 ART288 N1 D ART493 N2 ART494 N1 B ART495.

Sumário: Transitada a sentença que declarou nulos, por simulação, os contratos de compra e venda respeitantes a um prédio, em que se fundamentou...

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