Acórdão nº 0059672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25.

Sumário: Não se tendo provado quaisquer factos concretos que levem a concluir pela verificação do requisito da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85, de 4 de Maio, (comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em...

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