Acórdão nº 0131741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso NULL)

Data09 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART887 N1 ART916 ART917 ART920.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/17 IN BMJ N371 PAG560. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG657. AC RL DE 1989/10/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG153. AC STJ DE 1977/05/19 IN BMJ N267 PAG114. AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG158.

Sumário: I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento. II - O...

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