Acórdão nº 0015415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART63 N2 ART328 N1 N2 ART329 N1 N2. CPP29 ART469 ART577 PAR2 ART652 N2 ART667 PAR2 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 ART28 ART36. DL 420/70 DE 1970/09/03 ART2.

Sumário: I - A falta do Réu à leitura da sentença não constitui nulidade. II - Resultando da matéria de facto que o Réu A, juntamente com o Réu B, em conjugação de esforços e com o fim de obter vantagem patrimonial, tomou parte directa na venda de droga durante um mês, deve ser punido como co-autor material e não como...

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