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Acórdão nº 0049951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

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Vincent
Data07 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 N3 ART464 N3. CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 A C N3 ART885 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1964/02/07 IN JR ANOX PAG163.

Sumário: I - O contrato de fornecimento, segundo Cunha Gonçalves in "Da Compra e Venda", página 537, caracteriza-se por um dos contraentes se obrigar a consignar ao outro uma quantidade fixa e determinada, para cada vez, ou ilimitada ou posteriormente determinável, de mercadoria de espécie e qualidade convencionadas, ou em períodos pré-estabelecidos ou à requisição do segundo contraente, e por um preço, antecipadamente estipulado e igual para cada prestação parcial ou a convencionar-se em cada ocasião. II - Porém, ainda que assim visionado o relacionamento negocial entre as partes, ele mais não é do que um sucedâneo de concretas compras e vendas - compras e vendas mercantis, cfr. artigos 463, n. 1, e 464, n. 3, do Código Comercial. III - Na compra e venda a pronto pagamento, pois que nada de diferente se provou e assim tem de cair-se no que é normal na compra e venda; pronto pagamento que, noutro plano, sai fortemente induzido com a circunstância de à cabeça a Ré ter entregue 30% do valor provável da encomenda, circunstância que é incompatível com a de venda a crédito - sendo que, segundo Batista Lopes in "Do Contrato de Compra e Venda", página 414, este acto inicial da Ré também caracteriza uma compra e venda a contado. IV - De acordo com Batista Lopes, obra citada, página 119, quando a contado o preço deve ser pago no momento da entrega da coisa (artigo 885, n. 1, do Código Civil) e segundo o acórdão da Relação do Porto de 1964/02/07, in Jurisprudência das Relações, anox, página 163, no contrato de compra e venda mercantil deve considerar-se venda a contado aquela segundo a qual o comprador tem um prazo certo para pagar, prazo esse que não se reputa como concessão de crédito e...

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