Acórdão nº 0040726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D. RAU90 ART64. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/03/24 IN CJ ANOI T2 PAG460. AC RL DE 1968/07/03 IN JR ANOXIV PAG727. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RC DE 1976/07/21 IN CJ ANOI T2 PAG341.

Sumário: I - O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver. II - Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma...

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