Acórdão nº 0054561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO.
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART216 N1 N2 N3 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D ART1273 ART1305. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420. AC RP DE 1970/03/13 IN JR ANOXVI PAG332.

Sumário: I - Não cabe ao arrendatário o direito de transformação de coisa locada, apenas se lhe permitindo a realização de...

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