Acórdão nº 0036656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1424.

Sumário: I - As obrigações impostas no artigo 1424 do Código Civil - designadas por despesas de condomínio - apenas recaiem sobre os donos das respectivas fracções e não sobre aqueles a quem o respectivo dono cedeu a sua utilização. II - Tal cedência é estranha ao condomínio, perante quem responde o respectivo condómino, salvo convenção em contrário. III - A assembleia de condóminos não pode deliberar contra...

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