Acórdão nº 0045762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Data26 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART628 N1 N2 ART630.

Sumário: I - O contrato entre duas partes mantém-se inalterado e não é afectado na sua validade pelo contrato celebrado entre uma dessas partes e um terceiro. II - Fazendo os direitos e obrigações, emergentes de um determinado contrato de fornecimento, parte integrante do estabelecimento comercial, não pode ter-se como...

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