Acórdão nº 0039826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 C. RAU90 ART64 N1 I ART64 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/05/28 IN CJ T3 PAG130. AC RP DE 1983/04/07 IN CJ T2 PAG253. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 PAG194. AC RP DE 1989/03/09 IN BMJ385 PAG607. AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155. AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205. AC RL DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG130. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ T4 PAG1268.

Sumário: I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo; II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das...

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