Acórdão nº 0057842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART104 N2 ART489 N1 ART676 N1 ART22. CCIV66 ART1424 N2 ART1433 N4 ART1437.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N123 PAG414. ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR IS A 1992/01/11. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T3 ANO1989 PAG159.

Sumário: Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo...

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