Acórdão nº 0054172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART37 N2 ART38 ART137 ART193 N2 A ART201 N1 N2 ART494 N1 A ART495 ART506 ART510 N1 ART511 N3 A N5 ART552 ART553 ART554 N1 ART559 N1 ART567 N2 ART618 N1 A. CCIV66 ART221 N2 ART236 N1 ART355 ART356 N1 ART357 N1 ART363 N2 ART371 N1 ART395 ART1248 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG195. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ ANOII T2 PAG256. AC STJ DE 1969/10/01 IN BMJ N190 PAG223. AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171. AC RC DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG203. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG140. AC STJ DE 1976/12/17 IN BMJ N236. AC RE DE 1975/01/15 IN BMJ N244 PAG331.

Sumário: I - Não havendo alegação válida de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT