Acórdão nº 0052642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Data26 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART487 N2 ART668 N1 B. CCIV66 ART342 N1 N2 ART559 N1 ART762 N1 ART783 N1 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1 N2 ART874 ART879 C. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG140. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438.

Sumário: I - Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação...

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