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Acórdão nº 0076594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Sumário: I - Por a apelante ter proposto a acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, apenas dois dias antes do termo do prazo prescricional, não lhe assiste razão, ao interpretar o artigo 323 n. 2 do Código Civil, no sentido de considerar interrompida a prescrição cinco dias após ter sido requerida a citação, pois, antes de se ter a prescrição por interrompida, termina o prazo prescricional; II - Por outro lado, há a considerar que a citação requerida não se concretizou por causa imputável à apelada pelo facto de, no...

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