Acórdão nº 0075794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 103/70 DE 1970/03/14. L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART41. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I. RGU 1927. PORT DE 1931/01/24 IN DR N20 IIS.

Sumário: I - A Caixa de Pensões de reforma da companhia de caminhos de ferro foi fundida com a Caixa Nacional de Pensões pelo Decreto-Lei 103/70, de 14 de Março e, a partir de então, deixando de existir juridicamente, os seus funcionários passaram a ser beneficiários da CNP, a quem foi cometido o encargo da concessão dos respectivos benefícios; II - Deste modo está em causa saber se o recorrente tem ou não direito a ver a sua...

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