Acórdão nº 0053571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 N2 N3 ART2003 N1 ART2004 N1 N2 ART2009 N1 A ART2019.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação. II - Havendo colisão entre os direitos do alimentando e a situação patrimonial do...

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