Acórdão nº 0053551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART755 N1 F ART808 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.

Sumário: I - Nos termos do artigo 442 do Código Civil, o direito ao valor da coisa e o reconhecimento do direito de retenção dessa coisa, objecto de tradição, pressupõem necessáriamente o incumprimento do contrato por culpa do promitente vendedor e não a simples mora. II - Não caracteriza o incumprimento definitivo, mas a simples...

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