Acórdão nº 0059232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228-A N3 ART233 ART239 N1 ART276 N1 A ART277 ART371 N2. CCIV66 ART11.

Sum·rio: A citaÁ„o edital constitui uma excepÁ„o ‡ regra da pessoalidade da citaÁ„o, pelo que È vedado o recurso ‡ analogia para...

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