Acórdão nº 0042326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART1 - ART9 ART69 N1 C. CCIV66 ART1248.

Sum·rio: Est· sujeita a registo a acÁ„o de anulaÁ„o de transacÁ„o homologada por sentenÁa proferida em acÁ„o em que se pediu que fosse proferida sentenÁa que produzisse os efeitos da declaraÁ„o negocial da RÈ...

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